*Por Kamila Karoline Castro

A recuperação de créditos no ambiente corporativo enfrenta frequentemente o esvaziamento premeditado do patrimônio do devedor. É recorrente ver cobranças tramitarem por anos sem resultado porque a empresa devedora, diante de passivos expressivos, encerra suas atividades de maneira informal, promove a baixa do CNPJ e tenta utilizar a proteção da pessoa jurídica como um escudo contra seus credores.
Diante disso, tornou-se comum nos tribunais a tentativa de redirecionar automaticamente as execuções para os bens pessoais dos sócios. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) impôs uma baliza clara a essa prática no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.873.187/SP [1], segundo o qual, com base no art. 50 do Código Civil, fixou a tese vinculante de que a simples insolvência, a falta de bens penhoráveis ou o encerramento irregular não autorizam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica (a quebra da proteção do CNPJ).
Nestes termos, para atingir o patrimônio dos sócios ou de outras empresas pela chamada Teoria Maior, é indispensável comprovar o efetivo abuso da personalidade por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Na prática dos negócios, é exatamente nesse ponto que surge a figura do grupo econômico familiar de fato. O padrão é conhecido: a sociedade original encerra as operações sem reservar ativos para honrar seus compromissos, enquanto os mesmos gestores constituem novas empresas sob a titularidade formal de parentes próximos (cônjuges, filhos ou sobrinhos) e sob essa nova roupagem, a família preserva a carteira de clientes, as instalações e o faturamento, mantendo as dívidas confinadas no CNPJ inativo.
Para superar a exigência do STJ e viabilizar a cobrança, a atuação do credor não pode depender de pedidos genéricos. A jurisprudência recente vem admitindo o redirecionamento da dívida quando há um conjunto probatório consistente demonstrando a sucessão irregular.
Exemplo prático dessa orientação foi o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2378795-39.2025.8.26.0000 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo [2], que incluiu no polo passivo da execução o filho dos devedores e as empresas abertas em seu nome. O tribunal reconheceu o abuso da personalidade jurídica a partir de indícios objetivos: a constituição sucessiva de empresas no mesmo ramo de atividade logo após o agravamento das dívidas; a sobreposição de endereços comerciais; e a atuação do filho como sócio formal sem autonomia financeira ou capacidade patrimonial própria, configurando a clássica atuação como “laranja” (pessoa interposta).
A conversão desses indícios em prova robusta nos autos apoia-se em ferramentas judiciais de inteligência financeira e patrimonial, dentre outras: (i) O SNIPER que possibilita o cruzamento gráfico de dados públicos e sigilosos, revelando conexões societárias ocultas que passariam despercebidas em consultas documentais isoladas; e (ii) CCS-BACEN, fundamental para verificar se os sócios da empresa devedora mantêm procurações bancárias com poderes para movimentar livremente as contas correntes das empresas registradas em nome dos familiares.
Comprovada a gestão centralizada e a confusão patrimonial, a Justiça autoriza que bloqueios e penhoras recaiam diretamente sobre os bens das novas empresas e sobre o patrimônio dos familiares envolvidos na manobra.
Esse cenário entrega uma lição, a autonomia patrimonial da empresa permanece como um dos pilares mais relevantes para o empreendedorismo e a livre iniciativa. Contudo, ela não pode ser desvirtuada para frustrar créditos legítimos. Em um Judiciário cada vez mais integrado e tecnológico, a efetividade na recuperação de ativos decorre da precisão técnica em conectar a realidade dos fatos societários à estratégia processual, assegurando a justa proteção ao crédito e a previsibilidade nas relações de mercado.