STJ aprova súmula sobre abuso em cláusula de contrato bancário

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula referente ao caráter abusivo de cláusula em contratos bancários. A Súmula 638 afirma que “é abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de institui ... Continuar lendo
02/12/2019 (00:00)
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